Termos de uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

A Máquina de Contratos (“Máquina”) é um serviço online oferecido por Rodrigo Pimenta de Souza, inscrito no CPF sob o nº 002.970.582-74, com endereço na Av. Alta Floresta, 4505, bairro Santa Felicidade, Alta Floresta D’Oeste/RO (“nós”). Estes termos regulam o uso do site contrato.srv1795406.hstgr.cloud por quem cria uma conta (“você”).

Ao entrar com sua conta Google ou assinar um plano, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que a Máquina faz e o que ela não faz

A Máquina é uma ferramenta de apoio à redação de contratos. Ela lê dados de documentos que você envia (RG, CNH, certidões, matrícula etc.), confere inconsistências e preenche um modelo fixo de contrato escolhido por você, gerando uma minuta em Word ou PDF.

A Máquina não presta consultoria nem assessoria jurídica, não substitui advogado e não garante que a minuta seja adequada ao seu caso concreto. Os modelos são genéricos; a leitura automática pode errar ou deixar de ler dados; a conferência automática é um auxílio e não esgota as verificações necessárias.

A revisão da minuta por advogado é obrigatória antes da assinatura. Você é o único responsável por conferir os dados, completar as lacunas marcadas em amarelo, adaptar as cláusulas ao negócio e decidir pela assinatura.

3. Conta e acesso

O acesso é feito com uma conta Google. Você deve ser maior de 18 anos e capaz, manter sua conta Google segura e não compartilhar o acesso fora das hipóteses do plano. Tudo o que for feito na sua conta é de sua responsabilidade.

No plano Escritório, o titular pode incluir outros usuários, que passam a ver e editar os contratos e o papel timbrado da conta do titular. O titular responde pelo uso feito por eles e pode removê-los a qualquer momento.

4. Teste grátis, planos e cota

Toda conta tem um teste grátis de 15 dias, sem necessidade de cartão, contado do primeiro acesso, com até 5 contratos por dia. O limite diário renova à meia-noite (horário de Rondônia) e não acumula. O teste é concedido uma vez por pessoa; criar contas para repeti-lo é uso indevido (cláusula 7). Terminado o teste, é preciso assinar um dos planos para continuar gerando contratos:

Um contrato é contado na cota uma vez por mês, na primeira vez em que é baixado em Word, impresso em PDF ou copiado. Baixar de novo o mesmo contrato no mesmo mês não consome cota. A cota renova no dia 1º de cada mês (horário de Rondônia) e não acumula: contratos não usados num mês não passam para o seguinte.

Para evitar abuso, há também um limite diário de leituras automáticas de documentos. Se ele for atingido, os dados podem ser digitados à mão.

5. Pagamento, renovação e reajuste

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, e você escolhe a forma:

• Cartão de crédito: cobrança mensal, recorrente e automática. A assinatura se renova a cada mês até ser cancelada. Se uma cobrança for recusada, o plano pode ser suspenso até a regularização. Os dados do cartão são informados diretamente ao Mercado Pago e não passam por nós.
• Pix: pagamento antecipado que libera o plano por 30 dias a partir da confirmação, sem renovação automática. Pagar de novo o mesmo plano antes do vencimento soma mais 30 dias ao período; pagar outro plano começa um novo período de 30 dias a partir da confirmação, sem desconto dos dias restantes do plano anterior. Sem novo pagamento, o plano termina no fim do período.

Os preços podem ser reajustados mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou no próprio site. Se não concordar com o novo valor, você pode cancelar antes de ele entrar em vigor.

6. Troca de plano, cancelamento e arrependimento

Você pode trocar de plano a qualquer momento em “Meu plano”. O plano atual continua valendo até o novo ser pago; depois disso, a cobrança do plano anterior é encerrada.

Você pode cancelar a assinatura no cartão a qualquer momento, sem multa, em “Meu plano”. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o plano continua ativo até o fim do mês já pago. No Pix não há o que cancelar: basta não pagar o período seguinte. Não há devolução proporcional de dias não usados, salvo o previsto no parágrafo seguinte.

Direito de arrependimento: na primeira contratação de um plano, no cartão ou no Pix, você pode desistir em até 7 dias contados do primeiro pagamento e receber a devolução integral desse valor (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta cancelar e pedir o reembolso pelo e-mail dr.rodrigo.adv1@gmail.com.

7. Seus deveres

Você se compromete a:

• enviar apenas documentos e dados de pessoas com quem tem relação profissional legítima e para a finalidade de elaborar o contrato, com base legal adequada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• não usar a Máquina para fraude, falsificação, simulação de negócio ou qualquer finalidade ilícita;
• não tentar burlar a cota, o limite de leituras ou a segurança do sistema, nem revender o acesso sem autorização;
• não enviar arquivos com vírus ou conteúdo que não seja documento relacionado ao contrato.

Em relação aos dados pessoais das partes dos seus contratos, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

8. Leitura automática por inteligência artificial

Para ler os documentos, usamos provedores de inteligência artificial contratados por nós, listados na Política de Privacidade, alguns com processamento fora do Brasil. As imagens são enviadas a eles somente para transcrever os dados e não são gravadas no nosso servidor; da leitura, guardamos só os campos usados na ficha. A conferência automática recebe apenas texto mascarado, sem CPF, RG, nomes, endereço ou contatos. A IA nunca redige cláusulas: o texto do contrato vem sempre do modelo fixo.

9. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falha de terceiros (hospedagem, provedores de IA, Mercado Pago, Google) ou por motivo de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem livre de erros. Recomendamos guardar cópia dos contratos gerados. Suporte pelo e-mail dr.rodrigo.adv1@gmail.com.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por: (a) o conteúdo final dos contratos e as decisões tomadas a partir deles; (b) erros de leitura ou de conferência que poderiam ter sido percebidos na revisão; (c) dados incorretos ou incompletos fornecidos por você; (d) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio.

Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo, culpa grave ou quando a lei não permitir a limitação, inclusive nas relações de consumo.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o visual e os modelos de contrato da Máquina são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-los enquanto tiver conta. Os contratos que você gera, com os dados que você inseriu, são seus e podem ser usados livremente por você e pelos seus clientes.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, uso ilícito, fraude no pagamento ou risco à segurança do serviço, com aviso sempre que possível. Você pode excluir sua conta a qualquer momento em “Meu plano” → “Excluir minha conta”: os contratos e o papel timbrado são apagados na hora, a assinatura no cartão é cancelada e as cópias de segurança são eliminadas em até 30 dias. Antes, você pode baixar todos os seus dados em “Baixar meus dados”.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou no site. Continuar usando a Máquina depois da vigência significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode cancelar.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes termos. Quanto aos dados das partes dos seus contratos, aplica-se o anexo da cláusula 15.

15. Anexo — tratamento de dados como operador (art. 39 da LGPD)

Em relação aos dados pessoais das partes, cônjuges e demais pessoas que você insere nos contratos, você é o controlador e nós o operador. Nessa condição, nos comprometemos a:

• Instruções: tratar esses dados somente para montar, conferir, salvar e exportar os contratos que você solicitar, sem uso para outra finalidade, sem venda e sem treinamento de inteligência artificial.
• Confidencialidade: limitar o acesso ao estritamente necessário à operação e ao suporte, sob dever de sigilo.
• Suboperadores: usar apenas os provedores listados na Política de Privacidade (hospedagem, leitura automática e pagamento), avisando no site qualquer inclusão ou troca, com possibilidade de você deixar de usar o serviço se discordar.
• Segurança: manter as medidas descritas na Política de Privacidade, entre elas dados cifrados no servidor, cópias de segurança cifradas, acesso isolado por conta e não armazenamento dos documentos enviados.
• Incidentes: comunicar a você, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente que afete esses dados, com a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e os riscos, para que você faça as comunicações que lhe cabem.
• Pedidos dos titulares: encaminhar a você os pedidos que recebermos de partes dos seus contratos e colaborar para atendê-los; você pode corrigir, exportar e apagar os dados diretamente na ficha.
• Fim do contrato: com a exclusão da conta, eliminar os dados na hora e das cópias de segurança em até 30 dias, salvo guarda exigida por lei.
• Comprovação: fornecer, mediante pedido justificado, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste anexo.

Você, como controlador, declara ter base legal para tratar os dados que insere e responde pelas comunicações aos titulares e à ANPD que lhe couberem.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.